Visando ao contínuo aperfeiçoamento e atenta às determinações do Conselho Federal de Medicina (CFM), a Diretoria Clínica do Hospital Israelita Albert Einstein vem trazer orientações ao Corpo Clínico sobre a Resolução do CFM n° 1.977/2012, publicada em agosto de 2012, a qual altera o artigo 77 do Código de Ética Médica (Capítulo IX – Sigilo Profissional).
“É vedado ao médico:
Onde se lê: Art. 77. – Prestar informações a empresas seguradoras sobre as circunstâncias da morte do paciente sob seus cuidados, além das contidas na declaração de óbito, salvo por expresso consentimento do seu representante legal”.
Passa-se a ler: Art. 77. – Prestar informações a empresas seguradoras sobre as circunstâncias da morte do paciente sob seus cuidados, além das contidas na declaração de óbito”.
Segundo entendimento do CFM, o conteúdo do prontuário médico só poderá ser revelado a terceiros se houver autorização do paciente, conforme estabelece o artigo 5º da Resolução CFM nº 1.605/2000, ou se houver a anuência do Conselho Regional de Medicina da jurisdição ou sob autorização judicial.
Assim, não há razão jurídica para que as seguradoras exijam informações médicas adicionais para pagarem o benefício, além daquelas contidas na declaração de óbito.
Comissão de Ética Médica – Hospital Albert Einstein, documento produzido em março/2013
